Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.
🇵🇹Plataforma nacional
Mais informações disponíveis em:
https://www.consumidor.gov.pt🇪🇺Plataforma europeia
O consumidor pode também utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odrÚltima atualização: 04 de outubro de 2026