Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos da legislação portuguesa, os consumidores podem apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico.

O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico pode ser feito através do seguinte endereço:

Este mecanismo permite aos consumidores apresentar reclamações diretamente às entidades competentes.